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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2012 - 13:30
Decisão determina à Suco do Brasil S/A que siga padrões de identidade e qualidade
A empresa também pagará indenização no valor de R$ 80 mil reais por danos ao consumidor, que serão revertidos ao Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados
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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2012 - 15:50
TJ anula sentença que extinguiu a punibilidade de pescadores acusados da prática de crime ambiental
Os três pescadores foram surpreendidos às margens do rio quando pescavam em período proibido, mediante apetrechos não permitidos
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Notícias Publicado em 22 de Junho de 2012 - 10:30
Anistiada da CONAB não receberá indenização por demora na reintegração
A Turma absolveu a CONAB da obrigação de indenizar moralmente em R$ 40 mil reais uma trabalhadora que teve de esperar 15 anos para ser readmitida
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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2012 - 16:10
Estado é condenado a pagar bolsa estudo de candidato
O candidato será ressarcido em mais de R$ 3 mil reais referentes à bolsa de estudos que deve ser paga aos estudantes que participam do curso
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Doutrina » Tributário Publicado em 25 de Maio de 2012 - 12:32
Valores de materiais de obra podem ser abatidos no ISS
O STF, no julgamento do REXT N. 603.497, pacificou a questão, decidindo pela possibilidade de dedução dos valores dos materiais da base de cálculo do ISS, independentemente destes terem sidos produzidos pela própria prestadora de serviço ou adquiridos de terceiros
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 21 de Maio de 2012 - 10:25
Estabilidade provisória. Doença profissional. Indenização por dano moral. Assédio moral.
Recurso de revista. Horas de sobreaviso. Adicional de transferência. Transporte de valores. Submissão a risco.
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2012 - 11:50
TJ confirma: plano de saúde não pode ser extinto após morte do titular
A esposa idosa de um segurado que faleceu conseguiu o não cancelamento do plano de saúde do marido, alegando que não existe nenhuma cláusula no contrato que autorizasse a rescisão unilateral por morte do titular
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2012 - 11:10
Processo eletrônico consta de edital do VII Exame de Ordem Unificado
O objetivo da OAB é incentivar as instituições de ensino superior brasileiras a incorporar essa temática à formação dos estudantes de Direito
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2012 - 15:00
Admitida reclamação sobre prazo prescricional em reajuste de bolsa de estagiário
Ministro reconheceu que a plausibilidade do direito alegado pelo estagiário encontra-se evidenciada na divergência jurisprudencial e admitiu o processamento de reclamação contra decisão do 1º grau
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 03 de Maio de 2012 - 10:15
Responsabilidade civil. Ação de obrigação de dar com indenização por danos morais.
Contrato de prestação de serviços para realização de cerimônia de colação de grau.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 25 de Abril de 2012 - 12:55
Ação civil pública. Condenação cumprida pelo vencido na fase de conhecimento. Depósito.
Direito processual coletivo. Recurso especial. Habilitação de interessados em número incompatível com a extensão do dano.
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Notícias Publicado em 23 de Abril de 2012 - 13:10
Paciente ganha na Justiça direito a receber medicamento
Estado deverá fornecer, gratuitamente, medicamentos a um portador de artrite. Ele só poderá receber o remédio de graça mediante a receita médica
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2012 - 18:50
Mantido pagamento da PAE a magistrados
O pagamento da parcela deverá abranger o período de setembro de 1994 a fevereiro de 1998
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2012 - 10:30
Justiça absolve acusado de tráfico de entorpecente e contrabando
Provas apresentadas não foram suficientes para condenar o acusado por tráfico de drogas e contrabando
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 04 de Abril de 2012 - 13:45
Habeas Corpus. Crime militar. Estelionato. Princípio da Insignificância.
Supressão de instância. Restituição do objeto do delito e ausência de prejuízo ao erário.
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Notícias Publicado em 30 de Março de 2012 - 18:00
Comissão aprova regras para guarda de animal em caso de divórcio
A decisão sobre quem ficará com a guarda do animal em caso de divórcio deverá levar em conta o bem-estar animal
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 23 de Março de 2012 - 10:35
Apelação. Ação de reparação de danos. Atropelamento em linha férrea.
Civil e processual civil. Área provoada. Morte da vítima. Responsabilidade civil objetiva da empresa ferroviária.
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2012 - 18:30
MP obtém bloqueio de bens de ex-prefeito que indenizou acidentada com cargo público
O bloqueio garante o ressarcimento aos cofres públicos no caso de condenação futura
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2012 - 16:50
Negado HC a preso que fugiu e cometeu novo crime no mesmo dia
Acusado fugitivo representa ameaça a ordem pública para a Justiça e terá que ficar preso por prevenção
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 20 de Março de 2012 - 15:25
Recurso de revista. Trabalhador avulso. Vale-transporte.
Auxílio-alimentação. Não conhecimento.
